HC 1008986 - DECISAO

HC 1008986 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus de ofício. A decisão do Tribunal a quo determinando exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (longa pena, crimes com violência ou grave ameaça, registro de faltas disciplinares graves e reincidência), bem como em orientação jurisprudencial que admite a realização do exame quando justificado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AVELA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Súmula Vinculante 26/stf +3 more

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Parties

ALEXANDRE AVELA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade/possibilidade de exame criminológico após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 retroatividade de norma penal desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus de ofício. A decisão do Tribunal a quo determinando exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (longa pena, crimes com violência ou grave ameaça, registro de faltas disciplinares graves e reincidência), bem como em orientação jurisprudencial que admite a realização do exame quando justificado; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não concedido liminarmente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal