AREsp 2872075 - DECISAO

AREsp 2872075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182 do STJ, sendo aplicados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: ERICH FARIAS DE MATOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERICH FARIAS DE MATOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 fixação da data-base para progressão de regime em execução penal (data de efetivação do exame criminológico versus data em que foi preenchido o requisito temporal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182 do STJ, sendo aplicados os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.