HC 1008240 - DECISAO

HC 1008240 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque havia interposição simultânea de agravo em execução com o mesmo objeto na origem, impondo-se o respeito ao princípio da unirrecorribilidade e a não substituição do agravo por Habeas Corpus, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALBUSON VLADIMIR DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALBUSON VLADIMIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus versus agravo em execução como recurso próprio
  2. 2 aplicação e retroatividade do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque havia interposição simultânea de agravo em execução com o mesmo objeto na origem, impondo-se o respeito ao princípio da unirrecorribilidade e a não substituição do agravo por Habeas Corpus, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.