HC 1007858 - DECISAO

HC 1007858 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal a quo impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, fundamentando-se apenas na retroatividade da Lei n. 14.843/2024; a exigência indiscriminada do exame para toda progressão configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se concedeu liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: HUGO FERNANDO PEREIRA ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

HUGO FERNANDO PEREIRA ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime?
  2. 2 A redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus?
  3. 3 É possível aplicar retroativamente a exigência de exame criminológico para progressões ocorridas antes da Lei n. 14.843/2024?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o tribunal a quo impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, fundamentando-se apenas na retroatividade da Lei n. 14.843/2024; a exigência indiscriminada do exame para toda progressão configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual se concedeu liminar para afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem