HC 982703 - DECISAO

HC 982703 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese defensiva relativa à aplicação do art. 112, § 3º, da LEP, a Suprema Corte concluiu haver flagrante ilegalidade a justificar, de ofício, a anulação do acórdão impugnado e a devolução da análise ao Tribunal de origem para que examine a questão dentro das balizas de cognição próprias.

Parties
Paciente: ANDRESSA EMANUELLY MOREIRA DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem analise a tese defensiva quanto à aplicabilidade do art. 112, § 3º, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial (art. 112, § 3º, Lep), Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Progressão Especial (art. 112, § 3º, Lep) Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRESSA EMANUELLY MOREIRA DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal a mãe de crianças menores
  3. 3 omissão do Tribunal estadual em analisar tese defensiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese defensiva relativa à aplicação do art. 112, § 3º, da LEP, a Suprema Corte concluiu haver flagrante ilegalidade a justificar, de ofício, a anulação do acórdão impugnado e a devolução da análise ao Tribunal de origem para que examine a questão dentro das balizas de cognição próprias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem analise a tese defensiva quanto à aplicabilidade do art. 112, § 3º, da LEP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o acórdão impugnado