AREsp 2476087 - DECISAO

AREsp 2476087 - DECISAO

Diante da lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto à situação de reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, por ser mais favorável ao sentenciado, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.196), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DALTIO DO CARMO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Homicídio Qualificado, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Homicídio Qualificado Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DALTIO DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Lacuna normativa no art. 112 da Lei de Execução Penal e sua integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto à situação de reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, por ser mais favorável ao sentenciado, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.196), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.