HC 1002513 - ACORDAO

HC 1002513 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento por ausência de esgotamento de instâncias quanto ao tema; contudo concedeu-se a ordem de ofício porque a imposição da realização de exame criminológico com base na redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, não havendo elementos concretos da execução que justifiquem a perícia, razão pela qual determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime independente da realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: Erica Cristina Santos Ronchi; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

Erica Cristina Santos Ronchi

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância (esgotamento de instâncias)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas negou-se provimento por ausência de esgotamento de instâncias quanto ao tema; contudo concedeu-se a ordem de ofício porque a imposição da realização de exame criminológico com base na redação do §1º do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, não havendo elementos concretos da execução que justifiquem a perícia, razão pela qual determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime independente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, independente da realização de exame criminológico