HC 1007229 - DECISAO

HC 1007229 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação de exame criminológico pela instância de origem não apresentou fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito, e porque o art. 112, § 1º da LEP, introduzido pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Parties
Paciente: KAREN SUZANY DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico e reconhecer a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAREN SUZANY DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal (irretroatividade) do art. 112, § 1º da LEP após Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação de exame criminológico pela instância de origem não apresentou fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata do delito, e porque o art. 112, § 1º da LEP, introduzido pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a determinação de exame criminológico e reconhecer a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.