AREsp 2861678 - DECISAO

AREsp 2861678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu a progressão de regime, por entender que a Corte estadual contrariou a orientação desta Corte ao deixar de considerar a falta grave e o histórico prisional recente do condenado para fins de avaliação do requisito subjetivo, sendo a decisão de primeiro grau fundamentada em elemento concreto e idôneo cuja reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MARCELO CARLOS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Regressão De Regime, Reabilitação De Conduta, Súmula 7/stj
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Regressão De Regime Reabilitação De Conduta Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MARCELO CARLOS AMARO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a progressão de regime antes do prazo de reabilitação de 12 meses previsto no §7º do art.112 da LEP
  2. 2 Aplicação do §7º do art.112 da LEP com redação do Pacote Anticrime
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu a progressão de regime, por entender que a Corte estadual contrariou a orientação desta Corte ao deixar de considerar a falta grave e o histórico prisional recente do condenado para fins de avaliação do requisito subjetivo, sendo a decisão de primeiro grau fundamentada em elemento concreto e idôneo cuja reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de progressão de regime.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial