HC 1008305 - DECISAO

HC 1008305 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a progressão de regime e determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na nova legislação, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; como as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, sua aplicação retroativa caracteriza novatio legis in pejus, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: LEANDRO VITOR SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Reformatio in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

LEANDRO VITOR SOUSA RIBEIRO

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a progressão de regime e determinou exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na nova legislação, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; como as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, sua aplicação retroativa caracteriza novatio legis in pejus, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado