HC 1008235 - DECISAO

HC 1008235 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos do curso da execução capazes de justificar tal exigência, extrapolando as exigências legais e aplicando indevidamente norma posterior em prejuízo do apenado; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME JUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

GUILHERME JUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade e aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos do curso da execução capazes de justificar tal exigência, extrapolando as exigências legais e aplicando indevidamente norma posterior em prejuízo do apenado; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.