HC 1007739 - DECISAO

HC 1007739 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem: o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo e aplicou a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP; além disso, não se pode analisar no STJ questão não debatida pela corte de origem quanto ao período depurador, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente é reincidente específico ou reincidente genérico
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem: o Tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo e aplicou a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP; além disso, não se pode analisar no STJ questão não debatida pela corte de origem quanto ao período depurador, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.