AREsp 2822153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo com base em longo período sem faltas e atestado de excelente comportamento carcerário — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves Antigas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 1.161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Antigas Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal para concessão de progressão de regime.
  2. 2 Possibilidade de utilização de faltas graves antigas para negar progressão de regime.
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo com base em longo período sem faltas e atestado de excelente comportamento carcerário — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.