REsp 2194774 - DECISAO

REsp 2194774 - DECISAO

Diante da orientação firmada no REsp n. 2.090.454/SP, presume-se a hipossuficiência do apenado e, na ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do sentenciado para pagar a multa, não se pode condicionar a progressão de regime ao adimplemento da sanção pecuniária; cabe ao Ministério Público ou ao juízo produzir prova concreta em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  2. 2 ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado
  3. 3 aplicabilidade do REsp n. 2.090.454/SP e da revisão do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada no REsp n. 2.090.454/SP, presume-se a hipossuficiência do apenado e, na ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do sentenciado para pagar a multa, não se pode condicionar a progressão de regime ao adimplemento da sanção pecuniária; cabe ao Ministério Público ou ao juízo produzir prova concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.