HC 1007729 - DECISAO

HC 1007729 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entendendo que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, a exigência do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico foi reestabelecida.

Parties
Paciente: GERSON ZEITZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

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Parties

GERSON ZEITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem realização do exame criminológico
  3. 3 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus ou norma processual de aplicação imediata

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entendendo que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, a exigência do exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame criminológico foi reestabelecida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.