HC 995789 - DECISAO

HC 995789 - DECISAO

Embora se ressalve que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a Corte examinou os autos e concluiu que, no caso concreto, os requisitos para progressão ao regime semiaberto estavam preenchidos (boa conduta carcerária e parecer favorável no exame criminológico) e que não havia elementos concretos suficientes nos laudos para justificar o indeferimento; assim, concedeu de ofício a ordem determinando a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: INGRID ALVES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e determino a progressão do regime prisional da paciente para o regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e laudo psicossocial pelo juiz

Ratio Decidendi

Embora se ressalve que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a Corte examinou os autos e concluiu que, no caso concreto, os requisitos para progressão ao regime semiaberto estavam preenchidos (boa conduta carcerária e parecer favorável no exame criminológico) e que não havia elementos concretos suficientes nos laudos para justificar o indeferimento; assim, concedeu de ofício a ordem determinando a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e determino a progressão do regime prisional da paciente para o regime semiaberto

Orders

  • Determinar a progressão do regime prisional da paciente INGRID ALVES DE LIMA para o regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, o Juízo de primeiro grau para as devidas providências