REsp 2203363 - DECISAO

REsp 2203363 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 cria um novo requisito material para a progressão de regime (exame criminológico) e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; na ausência de elementos concretos na execução que justifiquem a exigência excepcional do exame, a progressão constitui direito subjetivo do apenado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Fundamentação concreta para exigência de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 cria um novo requisito material para a progressão de regime (exame criminológico) e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; na ausência de elementos concretos na execução que justifiquem a exigência excepcional do exame, a progressão constitui direito subjetivo do apenado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.