HC 1007888 - DECISAO

HC 1007888 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; assim, extrapolou as exigências legais para criar óbice ao benefício, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: LEONDRE RIBEIRO FURLAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea

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Parties

LEONDRE RIBEIRO FURLAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; assim, extrapolou as exigências legais para criar óbice ao benefício, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000590-92.2025.8.26.0521 e restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime aberto.