AREsp 2310014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em consonância com a jurisprudência do STJ: diante da lacuna normativa sobre fração única após unificação de penas, deve-se aplicar a lei mais benéfica, distinguindo as frações relativas a crimes hediondos e crimes comuns (observando a competência do juízo das execuções para considerar a reincidência como condição pessoal), não havendo fiscalização de ofensa a dispositivo federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: Desembargadora Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Cumprimento De Pena, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Súmulas
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Frações De Cumprimento De Pena Reincidência Unificação De Penas Retroatividade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Desembargadora Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de frações diferenciadas na progressão de regime após a unificação de penas
  2. 2 Incidência da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da lei mais benéfica
  3. 3 Competência do juízo das execuções para reconhecer reincidência para fins de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em consonância com a jurisprudência do STJ: diante da lacuna normativa sobre fração única após unificação de penas, deve-se aplicar a lei mais benéfica, distinguindo as frações relativas a crimes hediondos e crimes comuns (observando a competência do juízo das execuções para considerar a reincidência como condição pessoal), não havendo fiscalização de ofensa a dispositivo federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.