HC 1003177 - DECISAO

HC 1003177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a decisão impugnada demonstrou que o requisito objetivo para progressão não foi cumprido, tendo sido corretamente utilizado, para fins de cálculo, o marco temporal da última falta grave (Súmula 534/STJ), e a reabilitação da falta disciplinar não supre a necessidade de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBSON DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIAMENTO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Reabilitação De Falta Disciplinar, Súmula 534/stj, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar De Natureza Grave Reabilitação De Falta Disciplinar Súmula 534/stj Artigo 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIAMENTO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeito interruptivo da falta grave sobre o prazo para progressão de regime
  3. 3 efeito da reabilitação da falta disciplinar sobre requisitos para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso legalmente cabível e por não haver flagrante ilegalidade; a decisão impugnada demonstrou que o requisito objetivo para progressão não foi cumprido, tendo sido corretamente utilizado, para fins de cálculo, o marco temporal da última falta grave (Súmula 534/STJ), e a reabilitação da falta disciplinar não supre a necessidade de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.