REsp 2135174 - DECISAO

REsp 2135174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o inadimplemento da pena de multa, imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, pode obstar a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do apenado; a hipossuficiência não pode ser presumida com base na assistência da Defensoria Pública; com base nessa orientação jurisprudencial e na análise do caso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de comprovação da absoluta impossibilidade econômica para justificar a não exigência da multa
  3. 3 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o inadimplemento da pena de multa, imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, pode obstar a progressão de regime, salvo comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do apenado; a hipossuficiência não pode ser presumida com base na assistência da Defensoria Pública; com base nessa orientação jurisprudencial e na análise do caso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se