AREsp 2428524 - DECISAO

AREsp 2428524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão ou colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ, e por não ter impugnado especificamente a aplicação do óbice da Súmula n. 283 do STF; aplica-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte que exige impugnação clara e específica.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MODESTO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Detração Penal Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTONIO MODESTO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da detração penal (Tema Repetitivo 1155/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão ou colacionado precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ, e por não ter impugnado especificamente a aplicação do óbice da Súmula n. 283 do STF; aplica-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte que exige impugnação clara e específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.