HC 993398 - DECISAO

HC 993398 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e norma de natureza penal; sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência viola o art. 5º, XL, da CF, de modo que a exigência não se aplica aos crimes cometidos antes da vigência da lei, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.

Parties
Paciente: LUAN RAFAEL SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido; liminar ratificada; decisão do Juiz das Execuções restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN RAFAEL SANCHEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 é novatio legis in pejus e norma de natureza penal; sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência viola o art. 5º, XL, da CF, de modo que a exigência não se aplica aos crimes cometidos antes da vigência da lei, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; liminar ratificada; decisão do Juiz das Execuções restabelecida.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para ratificar a liminar e restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
  • Publique-se e intimem-se.