HC 1008289 - DECISAO

HC 1008289 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a negativa da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência ao ser beneficiado e falta grave de abandono), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, fundamento legitimado pelo art. 112, § 1º, da LEP e pela jurisprudência do STJ, além de ser vedado ao habeas corpus promover reexame de provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VANDI FRANCISCO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDI FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a negativa da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (reincidência ao ser beneficiado e falta grave de abandono), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, fundamento legitimado pelo art. 112, § 1º, da LEP e pela jurisprudência do STJ, além de ser vedado ao habeas corpus promover reexame de provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.