HC 1008526 - DECISAO

HC 1008526 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito das ilegalidades suscitadas no habeas corpus originário, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise fundamentada da existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções; embora a via do habeas corpus seja, em regra, inadequada quando houver recurso próprio, a recusa em analisar o tema constitui ilegalidade que autoriza a intervenção do STJ, com anulação do acórdão estadual e determinação de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Indefere-se a liminar. Concede-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem quando houver negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito das ilegalidades suscitadas no habeas corpus originário, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à análise fundamentada da existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções; embora a via do habeas corpus seja, em regra, inadequada quando houver recurso próprio, a recusa em analisar o tema constitui ilegalidade que autoriza a intervenção do STJ, com anulação do acórdão estadual e determinação de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se a liminar. Concede-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.