HC 1007806 - DECISAO

HC 1007806 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta o entendimento do STF no HC 240.770 e precedentes desta Corte, concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão à prévia realização do exame mostrou-se inadequado no caso, ensejando a concessão da ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERRAZ CUNHA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE FERRAZ CUNHA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024) a execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta o entendimento do STF no HC 240.770 e precedentes desta Corte, concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão à prévia realização do exame mostrou-se inadequado no caso, ensejando a concessão da ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do mandamus (art.34, inc. XX, RISTJ)
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto