HC 1005945 - DECISAO

HC 1005945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a exigência de novo exame criminológico com base em avaliação anterior desfavorável e a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo vício manifesto a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: FÁBIO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (incidente De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Direito Intertemporal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Direito Intertemporal +1 more

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Parties

FÁBIO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (incidente De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 a processos em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível (agravo em execução), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a exigência de novo exame criminológico com base em avaliação anterior desfavorável e a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo vício manifesto a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (decisão de não conhecimento)
  • Publique-se