HC 966648 - DECISAO

HC 966648 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF; assim, deve ser afastada a sua aplicação retroativa e restabelecida a decisão do Juiz das Execuções.

Parties
Paciente: MARCELO JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame De Periculosidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARCELO JESUS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Justificação do Tribunal de origem para exigir estudo de periculosidade como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser norma de natureza penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF; assim, deve ser afastada a sua aplicação retroativa e restabelecida a decisão do Juiz das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Afastar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais (Juiz da VEC)