HC 1008245 - DECISAO

HC 1008245 - DECISAO

Tratando-se de fatos ocorridos antes da edição da Lei n. 14.843/2024, a obrigação generalizada de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando flagrante ilegalidade, pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferira a progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COSTA CARVALHO; Recorrente Em Agravo De Execução Penal: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância (decisão Restabelecida): Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj, Princípio Da Individualização Da Pena, Vedação Ao Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante N. 26 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA CARVALHO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente Em Agravo De Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Primeira Instância (decisão Restabelecida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Tratando-se de fatos ocorridos antes da edição da Lei n. 14.843/2024, a obrigação generalizada de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando flagrante ilegalidade, pelo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferira a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime prisional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o pedido de progressão de regime prisional do sentenciado.
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.