HC 1008350 - DECISAO

HC 1008350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal a quo, inexistindo deliberação colegiada e, assim, não tendo ocorrido o exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDERSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Recursos Interpostos E Unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

VANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível exame criminológico para concessão de progressão de regime quando as penas foram impostas em 2010 e 2011, antes da nova redação do art. 112, § 11º da LEP
  2. 2 Se é cabível o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento das instâncias com a interposição do recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal a quo, inexistindo deliberação colegiada e, assim, não tendo ocorrido o exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.