REsp 2196864 - DECISAO

REsp 2196864 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, diante da assistência pela Defensoria Pública e da ausência de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica do recorrido, aplica‑se a presunção de hipossuficiência (conforme REsp 2.090.454/SP), de modo que não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa sem prova em sentido contrário apresentada pelo Estado ou pelo Juízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Ônus Da Prova, Presunção De Hipossuficiência, Revolvimento Probatório (súmula 7)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado Ônus Da Prova Presunção De Hipossuficiência Revolvimento Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Quem deve comprovar a hipossuficiência do condenado para fins de progressão
  3. 3 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à capacidade econômica do apenado e à comprovação dessa capacidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, diante da assistência pela Defensoria Pública e da ausência de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica do recorrido, aplica‑se a presunção de hipossuficiência (conforme REsp 2.090.454/SP), de modo que não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa sem prova em sentido contrário apresentada pelo Estado ou pelo Juízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.