HC 970237 - ACORDAO

HC 970237 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a exigência generalizada de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente à execução já iniciada, em razão do art. 5º, XL, da CF/88; assim, afastou-se a incidência da nova exigência no caso, mantendo-se a decisão que dispensou a realização do exame e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 5º, XL, Cf/88, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da norma penal mais gravosa (lex gravior)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a exigência generalizada de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente à execução já iniciada, em razão do art. 5º, XL, da CF/88; assim, afastou-se a incidência da nova exigência no caso, mantendo-se a decisão que dispensou a realização do exame e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto.