HC 954529 - ACORDAO

HC 954529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para execuções já iniciadas em razão do princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88); assim, afastou-se a aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP, mantendo-se a decisão que dispensou o exame, observando-se, todavia, a possibilidade de sua admissão em casos concretos mediante decisão motivada nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024) em execuções já iniciadas
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88)
  3. 3 Caracterização da Lei 14.843/2024 como novatio legis in pejus e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para execuções já iniciadas em razão do princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/88); assim, afastou-se a aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP, mantendo-se a decisão que dispensou o exame, observando-se, todavia, a possibilidade de sua admissão em casos concretos mediante decisão motivada nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus afastando a exigência de exame criminológico nas circunstâncias do caso