AREsp 2934338 - DECISAO

AREsp 2934338 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus por acrescentar novo requisito para a progressão de regime; por força do art. 5º, XL, da Constituição e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada à execução penal iniciada antes da vigência da lei, devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do início da execução, motivo pelo qual não se exige o exame criminológico no caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei Vigente Ao Tempo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei Vigente Ao Tempo Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em andamento
  3. 3 Possível violação do art. 112, caput e §1º, da LEP c/c art. 2º do CPP

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus por acrescentar novo requisito para a progressão de regime; por força do art. 5º, XL, da Constituição e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada à execução penal iniciada antes da vigência da lei, devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do início da execução, motivo pelo qual não se exige o exame criminológico no caso.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial