HC 1004099 - DECISAO

HC 1004099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque está em trâmite agravo em execução no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; o lapso temporal decorrido para julgamento do agravo não se mostra desarrazoado, razão pela qual o remédio próprio deve ser observado e o juízo de execução deve decidir sobre a progressão e eventual exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: CEZANO AMBROSIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Execução: Juízo da DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Agravo Em Execução Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

CEZANO AMBROSIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Agravo Em Execução Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possível excesso de prazo no julgamento do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque está em trâmite agravo em execução no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a apreciação da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; o lapso temporal decorrido para julgamento do agravo não se mostra desarrazoado, razão pela qual o remédio próprio deve ser observado e o juízo de execução deve decidir sobre a progressão e eventual exigência do exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Recomenda-se que o Tribunal de Justiça promova o julgamento do agravo em execução penal quando possível.
  • Oficie-se.