HC 1008368 - DECISAO

HC 1008368 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de indeferir a progressão de regime está idoneamente fundamentada no relatório conjunto de avaliação e no histórico de faltas disciplinares graves (abandono do regime semiaberto e permanência foragido), e o exame criminológico desfavorável constituiu elemento legítimo para concluir pela ausência do requisito subjetivo; não cabe, em Habeas Corpus, reexame do conteúdo fático-probatório, e houve preclusão quanto à impugnação da determinação do exame criminológico; por essas razões a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Preclusão, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Preclusão Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para determinação e aproveitamento do exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de indeferir a progressão de regime está idoneamente fundamentada no relatório conjunto de avaliação e no histórico de faltas disciplinares graves (abandono do regime semiaberto e permanência foragido), e o exame criminológico desfavorável constituiu elemento legítimo para concluir pela ausência do requisito subjetivo; não cabe, em Habeas Corpus, reexame do conteúdo fático-probatório, e houve preclusão quanto à impugnação da determinação do exame criminológico; por essas razões a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.