HC 1007469 - DECISAO

HC 1007469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência, mas, exercendo o poder de decisão de ofício, determino que o Juízo das execuções criminais examine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, tendo em vista que a gravidade abstrata do delito e a longa pena, isoladamente, não são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico prévio.

Parties
Paciente: MURILO JOSÉ BONIFÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução examine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Idônea, Ordem De Ofício, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Idônea Ordem De Ofício +1 more

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Parties

MURILO JOSÉ BONIFÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito e da longa pena para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência, mas, exercendo o poder de decisão de ofício, determino que o Juízo das execuções criminais examine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, tendo em vista que a gravidade abstrata do delito e a longa pena, isoladamente, não são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico prévio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução examine o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções criminais examine o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se; publique-se; intimem-se.