HC 1008428 - DECISAO

HC 1008428 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso legalmente previsto, a decisão impugnada fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência do STJ quando houver atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável; constatado o flagrante ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE DALBELLO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALEXANDRE DALBELLO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validez de fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena para indeferir progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso legalmente previsto, a decisão impugnada fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos pela jurisprudência do STJ quando houver atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável; constatado o flagrante ilegalidade, concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto.

Court Disposition

não conhecido, contudo ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que progrediu o paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.