HC 997173 - DECISAO

HC 997173 - DECISAO

Houve alteração do cenário fático-processual com decisão superveniente do juízo das execuções (21/5/2025) que promoveu a progressão do paciente ao regime semiaberto após realização do exame criminológico, acarretando a perda do objeto da presente impetração; com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante No Agravo De Execução Penal: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Constitucionalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Parquet estadual

Agravante No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda de objeto em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

Houve alteração do cenário fático-processual com decisão superveniente do juízo das execuções (21/5/2025) que promoveu a progressão do paciente ao regime semiaberto após realização do exame criminológico, acarretando a perda do objeto da presente impetração; com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.