HC 995846 - DECISAO

HC 995846 - DECISAO

O pedido foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que, após realização do exame criminológico, progrediu o paciente ao regime semiaberto; nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus, sem deliberação sobre o mérito da pretensão inicial.

Parties
Paciente: CRISTIAN VINICIUS MOINO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Falta Grave Disciplinar, Jurisprudência Sobre Exigência De Perícia
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Falta Grave Disciplinar Jurisprudência Sobre Exigência De Perícia

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Parties

CRISTIAN VINICIUS MOINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 É aplicável a alteração legislativa (L. 14.843/2024) a fatos anteriores (irretroatividade)?
  3. 3 Houve perda de objeto do writ em razão de decisão superveniente que concedeu a progressão apôs realização do exame?

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo da execução que, após realização do exame criminológico, progrediu o paciente ao regime semiaberto; nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ reconheceu-se a perda do objeto do habeas corpus, sem deliberação sobre o mérito da pretensão inicial.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.