HC 1008378 - DECISAO

HC 1008378 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (histórico disciplinar demeritório, faltas graves e evasões), e, considerando a vedação ao uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio, a ordem foi indeferida liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

FELIPE GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de elementos concretos de desabono durante a execução para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (histórico disciplinar demeritório, faltas graves e evasões), e, considerando a vedação ao uso do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio, a ordem foi indeferida liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.