HC 1005661 - DECISAO

HC 1005661 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na elevada pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução ou da conduta carcerária que justificassem a medida; assim, há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, que determina o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea exigida para imposição de exame criminológico
  3. 3 alcance e retroatividade da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na elevada pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução ou da conduta carcerária que justificassem a medida; assim, há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, que determina o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto ao sentenciado.
  • Comunique-se.