HC 1012065 - DECISAO

HC 1012065 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio (Agravo em Execução) pendente com o mesmo objeto, inexistindo teratologia na decisão da execução penal que justificasse a concessão de ofício; assim, não se concede ordem liminar e reserva-se a discussão ao recurso cabível, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCEANE HAAG; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por existência de recurso próprio pendente
Legal Topics
Progressão De Regime, Recurso Próprio, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Remição Por Trabalho E Estudo, Unirrecorribilidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Recurso Próprio Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Remição Por Trabalho E Estudo Unirrecorribilidade

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Parties

JOCEANE HAAG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de execução penal que indeferiu pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de HC como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de teratologia no ato judicial como exceção ao não conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio (Agravo em Execução) pendente com o mesmo objeto, inexistindo teratologia na decisão da execução penal que justificasse a concessão de ofício; assim, não se concede ordem liminar e reserva-se a discussão ao recurso cabível, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por existência de recurso próprio pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal