HC 999099 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária: o agravo em execução foi julgado por maioria sem a oposição de embargos infringentes, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito sem provocar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Marcela Felix Catena; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos Infringentes
Case Brief
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Parties
Marcela Felix Catena
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegada retroatividade de norma penal mais gravosa
- 3 Admissibilidade do habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária e sem oposição de embargos infringentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária: o agravo em execução foi julgado por maioria sem a oposição de embargos infringentes, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar o mérito sem provocar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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