HC 1010831 - DECISAO

HC 1010831 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico foi fundada de forma idônea na existência de falta disciplinar grave e recente (fuga), circunstância que legitima a aferição do requisito subjetivo mediante exame, em conformidade com art. 93, IX da CF, art. 112 da LEP e Súmula 439/STJ, não havendo, no caso concreto, ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDER HAKIENE DA SILVA SANTIAGO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Motivação Das Decisões Judiciais, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Motivação Das Decisões Judiciais Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER HAKIENE DA SILVA SANTIAGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a determinação do Tribunal de Justiça para realização de exame criminológico foi fundada de forma idônea na existência de falta disciplinar grave e recente (fuga), circunstância que legitima a aferição do requisito subjetivo mediante exame, em conformidade com art. 93, IX da CF, art. 112 da LEP e Súmula 439/STJ, não havendo, no caso concreto, ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.