HC 1011575 - DECISAO

HC 1011575 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação da corte de origem era inadequada ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e que a obrigatoriedade do exame, nos termos da Lei n.14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, verificou-se constrangimento ilegal e, de ofício, foi concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ELINALDO FIDELIS BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal/execução, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal/execução Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ELINALDO FIDELIS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.14.843/2024) a execuções em curso
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação individualizada
  3. 3 Competência do STJ para conceder habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação da corte de origem era inadequada ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e que a obrigatoriedade do exame, nos termos da Lei n.14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, verificou-se constrangimento ilegal e, de ofício, foi concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.