HC 1011646 - DECISAO

HC 1011646 - DECISAO

A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo é idônea: apesar de existência de atestado de boa conduta carcerária e avaliações psicossociais formais favoráveis, o conjunto fático — delitos praticados com violência ou grave ameaça, saldo de pena remanescente superior a nove anos, histórico de indisciplina, sucessivas fugas e novo ato de indisciplina após concessões de liberdade — demonstra ausência do requisito subjetivo (mérito) para a progressão de regime, sendo admissível a consideração de todo o período de execução sem limite temporal, conforme jurisprudência do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMILSON CRISTIANO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Análise Do Histórico Prisional, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Análise Do Histórico Prisional +1 more

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Parties

EDIMILSON CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado faz jus à progressão ao regime semiaberto diante dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP
  2. 2 Se a prática de faltas disciplinares e fugas durante a execução autoriza indeferir a progressão mesmo havendo atestado de boa conduta
  3. 3 Se existe limite temporal para a consideração do requisito subjetivo na progressão de regime

Ratio Decidendi

A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo é idônea: apesar de existência de atestado de boa conduta carcerária e avaliações psicossociais formais favoráveis, o conjunto fático — delitos praticados com violência ou grave ameaça, saldo de pena remanescente superior a nove anos, histórico de indisciplina, sucessivas fugas e novo ato de indisciplina após concessões de liberdade — demonstra ausência do requisito subjetivo (mérito) para a progressão de regime, sendo admissível a consideração de todo o período de execução sem limite temporal, conforme jurisprudência do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se