RHC 217935 - DECISAO

RHC 217935 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem. A manutenção da negativa de progressão de regime e de livramento condicional encontra fundamento no histórico prisional do paciente (fugas, prática de novos crimes quando em regime mais brando), no relatório da DGPP indicando vínculo com organização criminosa e alta periculosidade, e no exame criminológico que não indicou condições psicológicas favoráveis ao retorno ao convívio social; ademais, a jurisprudência do STJ admite a utilização de exame criminológico e a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo...

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO CARLOS PIRES DE ANDRADE; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Faltas Disciplinares, Vínculo Com Organização Criminosa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS PIRES DE ANDRADE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 admissibilidade e força do exame criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem. A manutenção da negativa de progressão de regime e de livramento condicional encontra fundamento no histórico prisional do paciente (fugas, prática de novos crimes quando em regime mais brando), no relatório da DGPP indicando vínculo com organização criminosa e alta periculosidade, e no exame criminológico que não indicou condições psicológicas favoráveis ao retorno ao convívio social; ademais, a jurisprudência do STJ admite a utilização de exame criminológico e a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo...

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.