HC 1012091 - DECISAO

HC 1012091 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico: a decisão de origem foi adequadamente fundamentada com base em faltas disciplinares registradas e laudo criminológico anterior desfavorável, e a modificação dessa avaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LETICIA VERONICA CADENASSO NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Fundamentação Judicial

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Parties

LETICIA VERONICA CADENASSO NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória?
  2. 2 É obrigatória a realização de exame criminológico para concessão da progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico: a decisão de origem foi adequadamente fundamentada com base em faltas disciplinares registradas e laudo criminológico anterior desfavorável, e a modificação dessa avaliação demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.