HC 1011762 - DECISAO

HC 1011762 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada essencialmente na gravidade abstrata do delito, na longa pena e na reincidência; a nova exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JANAINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JANAINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando fundada essencialmente na gravidade abstrata do delito, na longa pena e na reincidência; a nova exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não deve ser aplicada retroativamente; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime da paciente com base nos elementos concretos da execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.